Ir para o conteúdo

Prefeitura de Pratânia - SP e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Terça, 07 de Fevereiro de 2023
|
Previsão para Terça, 07 de Fevereiro de 2023
19° 28°
Prefeitura de Pratânia - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, 28 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO
Em vigor
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Fica autorizada a desafetação da destinação original como bem de uso especial, passando a ser bem de uso dominial, o imóvel objeto da Matrícula nº 26.063 do Oficial de Registro de Imóveis da comarca de São Manuel, a seguir descrito e caracterizado:

“um LOTE DE TERRENO, localizado na Cidade, Distrito e Município de Pratânia/SP, Comarca de São Manuel/SP, Circunscrição Única, com área de 21.330,00 metros quadrados, cuja descrição tem início no marco localizado entre a Rodovia João Mellão SP 255 e RUA SULAÇÚCAR, denominado marco 00 e daí segue: do marco 00 até o marco B, com ângulo de 28°29’47’’ segue por uma distância de 254,98 metros; do marco B até o marco A, com ângulo de 108°61’31’’ segue por uma distância de 176,74 metros; do marco A até o marco 00, com um ângulo de 43°09’22’’ segue por uma distância de 353,39 metros fechando-se assim o polígono com as seguintes confrontações: do marco 00 até o marco B confronta integralmente com a Rodovia João Mellão SP 255; do marco B até o marco A confronta integralmente com o lote a desmembrar; do marco A até o marco 00 confronta integralmente com a Rua Sulaçúcar, encerrando-se assim a descrição”.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 10, I da Lei Orgânica Municipal e artigos 17, I e 23, §3º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, a proceder a alienação do imóvel e suas benfeitorias descrito no artigo anterior.
Parágrafo único. A alienação que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, com valor mínimo estipulado em laudo prévio de avaliação.

Art. 3º - O valor arrecadado com a alienação do imóvel que trata esta Lei será utilizado para futura aquisição de duas áreas de terras, sendo uma área com a finalidade específica de construção de um distrito empresarial e um centro de eventos e outra área com a finalidade específica para futura construção de moradias populares.

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 28 de outubro de 2021.


DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, 28 DE OUTUBRO DE 2021
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, 28 DE OUTUBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia