Ir para o conteúdo

Prefeitura de Pratânia - SP e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Terça, 07 de Fevereiro de 2023
|
Previsão para Terça, 07 de Fevereiro de 2023
19° 28°
Prefeitura de Pratânia - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE CLASSE DE BENS PÚBLICOS
Em vigor
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Fica desincorporada da classe de bem público de uso comum e transferida para a classe de bem público de uso especial uma área de 1.671,60m² do imóvel matriculado sob nº 21.015 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Manuel, delimitada conforme croqui – EM ANEXO, parte integrante da presente Lei.

Art. 2° - A área descrita no art. 1º desta Lei Complementar será afetada à Educação Municipal, com a finalidade de abrigar futuras instalações da sede da Diretoria Municipal de Educação.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 14 de dezembro de 2021.


DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia