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Assunto(s): DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS
Em vigor
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Considerando o disposto no inciso IX do art. 78[1] e inciso II do art. 99[2], ambos da Lei Orgânica do município de Pratânia; Considerando o ofício s/n de 25 de abril de 2022, enviado pelo Juízo da 129ª Zona Eleitoral – São Manuel-SP, o qual solicita a CESSÃO da servidora pública municipal ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA OLLER, para prestar serviços junto a 129ª Zona Eleitoral, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 01 de julho de 2022; Considerando o disposto no artigo 30, inciso XIII e artigo 365, ambos da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), na Lei nº 6.999/1982 e na Resolução TSE nº 23.523/2017, que dispõem sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral; RESOLVE Art. 1º - Ceder a Servidora Pública Municipal ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA OLLER, para prestar serviços junto ao Cartório da 129ª Zona Eleitoral de São Manuel-SP, pelo período de 01 de julho de 2022 a 01 de julho de 2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicidade, mediante assinatura do Prefeito, anuência da servidora, ora cedida e afixação de cópia no átrio Municipal. Pratânia - SP, 01 de julho de 2022. OSMIR JOSÉ FELIX Prefeito Municipal Anuência: _________________________________________ ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA OLLER
[1]ART. 78 – Ao Prefeito compete privativamente: (...) IX – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
[2]ART. 99 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: (...) II – Portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação nos quadros de pessoal; c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; d) outros casos determinados em lei ou decreto
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CONVÊNIO SEIAA/2013, JUNTO À CASA DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.