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PORTARIA Nº 26, 01 DE JULHO DE 2022

Assunto(s): DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS

Em vigor

OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Considerando o disposto no inciso IX do art. 78[1] e inciso II do art. 99[2], ambos da Lei Orgânica do município de Pratânia;

Considerando o ofício s/n de 25 de abril de 2022, enviado pelo Juízo da 129ª Zona Eleitoral – São Manuel-SP, o qual solicita a CESSÃO da servidora pública municipal ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA OLLER, para prestar serviços junto a 129ª Zona Eleitoral, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 01 de julho de 2022;

Considerando o disposto no artigo 30, inciso XIII e artigo 365, ambos da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), na Lei nº 6.999/1982 e na Resolução TSE nº 23.523/2017, que dispõem sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral;

RESOLVE

Art. 1º - Ceder a Servidora Pública Municipal ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA OLLER, para prestar serviços junto ao Cartório da 129ª Zona Eleitoral de São Manuel-SP, pelo período de 01 de julho de 2022 a 01 de julho de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicidade, mediante assinatura do Prefeito, anuência da servidora, ora cedida e afixação de cópia no átrio Municipal.

Pratânia - SP, 01 de julho de 2022.

OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal

Anuência:
_________________________________________
ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA OLLER

[1]ART. 78 – Ao Prefeito compete privativamente:
(...)
IX – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

[2]ART. 99 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
(...)
II – Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Diretoria Municipal de Administração

Cristiano Paccola Jaccon

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 84, 29 DE MAIO DE 2013	DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CONVÊNIO SEIAA/2013, JUNTO À CASA DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/05/2013

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