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Acesse na íntegra
PORTARIAS DP Nº 12, 12 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que o funcionário DAVID ROBERTO DE MOURA cumpriu o estágio probatório no exercício do cargo Coletor de Lixo, no período de 21/10/2019 à 20/10/2022;
Considerando o término do Estágio Probatório, conforme o disposto no Artigo sob n° 041, Título III, Capítulo VII, Seção II, da Constituição Federal, c/c a Lei Complementar n°48, de 23 de maio de 2006;
Considerando, também, os relatórios apresentados pelo Superior Hierárquico da respectiva Diretoria ou Setor, conforme o caso;
Considerando, ainda, o relatório final apresentado pelos membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório (C.A.E.P) referente ao Desempenho Profissional dos Servidores Públicos do Município de Pratânia;
Considerando, finalmente, o disposto nos Termos do Artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica efetivado, a partir de 21/10/2022 no cargo de COLETOR DE LIXO, o Sr. DAVID ROBERTO DE MOURA [R.E: 10741], portador do RG n°. 41.091.412-5 SSP/SP e do CPF n°. 340.942.498-93, residente e domiciliado no município de São Manuel/SP, no Serviço Público Municipal de Pratânia/SP.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, produzindo efeitos retroativos ao dia 21/10/2022, mediante registro e publicação, de acordo com o parecer FAVORÁVEL da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório (C.A.E.P).
Art. 3° - A cópia desta portaria deverá ser entregue ao servidor, para fins de conhecimento.
Pratânia, 12 de janeiro de 2023.
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.