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PORTARIA DP Nº 162, DE 04 DE JULHO DE 2024.
 
 
“Dispõe sobre O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SEU CARGO PARA FINS ELEITORAIS”
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 14, § 9º da Constituição Federal 1988, combinado com o artigo 1º, inciso II, letra “I”, da Lei Complementar Federal nº 64 de 1990;
 
Considerando o requerimento protocolado em 28 de junho de 2024, sob o nº 1327/1/2024, solicitando o afastamento do cargo público, visando a desincompatibilização para concorrer à eleição municipal em 2024;
 
Considerando por fim, o disposto nos artigos 78, inciso IX e artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município de Pratânia.
 
RESOLVE:
 
Art. 1.º - Fica afastado do cargo público denominado de MOTORISTA NÍVEL II, o servidor público municipal ANTONIO PAULA LUIZ JUNIOR (RE 10734), no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, sem prejuízo dos seus vencimentos integrais.
 
Art. 2.º - O afastamento concedido no artigo 1º fica condicionado à comprovação do deferimento do registro da candidatura ao cargo eletivo pela Justiça Eleitoral.
 
Art. 3.º - O servidor municipal afastado do cargo fica ciente de que esta portaria será revogada, “ex officio” caso o pedido de registro da candidatura seja negado pela Justiça Eleitoral, bem como, serão descontados os dias de ausência ao trabalho, sendo considerados como faltas injustificadas.
 
Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante registro e afixação devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor público municipal, para fins de conhecimento.
 
 
Pratânia, 04 de Julho de 2024.
 
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal