PORTARIA DP N.º 179, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
 
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 99, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal:
 
Considerando, o disposto no Artigos 105, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 048, de 23 de maio de 2006, que concede ao funcionário público o direito ao gozo de férias remuneradas;
 
Considerando, finalmente, o disposto nos termos do artigo 78, inciso IX, combinado com o artigo 99, inciso II, letra “a”, ambos da Lei Orgânica do Município,
 
 

RESOLVE:

 
Artigo 1º - Fica concedido, ao funcionário público municipal Sr. MATEUS JOSE FELIX (RE 10717), ocupante do Cargo em substituição de Diretor dos Serviços de Estradas e Rodagem Municipal, lotado no Setor Manutenção do SERM, residente e domiciliado no Município de São Manuel, o GOZO DE FÉRIAS de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo início em 21/08/2024 e fim em 04/10/2024, sendo, 15 (quinze) dias referente  ao período aquisitivo de 14/03/2020 a 13/03/2021, 15 (quinze) dias referente ao período aquisitivo de 14/03/2021 a 13/03/2022 e 15 (quinze) dias referente ao período aquisitivo de 14/03/2022 a 13/03/2023.
 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo cópia da mesma ser entregue ao funcionário municipal para fins de publicidade e conhecimento.
 
 
 
Pratânia, 21 de agosto de 2024.
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OSMIR JOSÉ FELIX

Prefeito Municipal