“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

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Atualizado em: 13/08/2025 às 09h55

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LEI COMPLEMENTAR Nº 179, 08 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Em vigor

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação de vagas no quadro geral de cargos de provimento efetivo da Administração Pública Direta, no Município de Pratânia/SP.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Especial (SQE – PEB I – EE), no quadro de pessoal do Poder Executivo (Tabela 4 do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 09/1999 – Estatuto do Magistério).

Parágrafo único. As respectivas atribuições do cargo, nível de escolaridade, carga horária e vencimento base estão estabelecidos no Anexo I desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Pratânia – SP, 08 de agosto de 2025.

OSMIR JOSÉ FÉLIX

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/08/2025 na edição: 895

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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