“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE CARGO EFETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

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Atualizado em: 19/11/2025 às 16h14

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DECRETO Nº 50, 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 19/11/2025

Assunto(s): AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Em vigor

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 78, IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de se manter a eficiência da prestação dos serviços públicos e o bom atendimento à população pratiana;

DECRETA:

Art. 1ºFica autorizada a ampliação da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais do cargo de provimento efetivo de Nutricionista.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o servidor que sofrer aumento na sua jornada de trabalho fará jus ao aumento proporcional em sua remuneração.

Art. 2ºA ampliação da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais deverá ser formalizada por meio de Portaria a ser emitida pela Diretoria Municipal de Recursos Humanos.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia – SP, 19 de novembro de 2025.

OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/11/2025 na edição: 958

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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