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PORTARIA DP N.º 75, DE 24 DE MARÇO DE 2026 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: Considerando o Processo Administrativo nº 432/1/2026 de 20/02/2026 através do qual foi requerida a licença por motivo de saúde em pessoa da família. Considerando, ainda, que o artigo 126, da Lei Complementar Municipal nº. 48/06, de 23 de maio de 2006, autoriza a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, Considerando, também, o disposto nos termos do Artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Artigo 1º - Fica concedida LICENÇA REMUNERADA, de 90 (noventa) dias, ou seja, de 23 de fevereiro de 2026 à 21 de junho de 2026, ao servidor público municipal VINICIUS FELIPE SANTANA, ocupante do cargo de provimento efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 23/02/2026, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma, ser entregue ao servidor para fins de conhecimento. Pratânia, 24 de março de 2026.