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LEI ORDINÁRIA Nº 154, 07 DE AGOSTO DE 2002
Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03
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LEI ORDINÁRIA Nº 154, 07 DE AGOSTO DE 2002
Assunto(s): POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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