Autoriza a entrega da CESTA BÁSICA em forma de VALE COMPRA mensal e dá outras providências.

Legislação

Atualizado em: 14/07/2021 às 16h00

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LEI ORDINÁRIA Nº 272, 27 DE FEVEREIRO DE 2007

Assunto(s): AUTORIZAÇÃO

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 836, 04 DE JULHO DE 2022	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E RESPECTIVO REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	04/07/2022
PORTARIA Nº 200, 30 DE NOVEMBRO DE 2009	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO PARCIAL E TRANSITÓRIO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/11/2009

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