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A Prefeitura de Pratânia informa que vai iniciar a fiscalização de terrenos sujos, entulhos e lixo descartado em locais incorretos, além de veículos em situação de abandono na segunda-feira (4).

A legislação para esse tipo de fiscalização já existe, porém o cargo de Fiscal Tributário estava vago, mas agora o servidor aprovado em concurso público já está trabalhando.

Serão três situações distintas que o fiscal estará notificando: Terrenos sujos, descarte de entulho e veículos em situação de abandono.

Para as três situações, após a notificação o proprietário terá um prazo de 15 dias para providenciar a regularização, seja a limpeza do terreno, a retirada do veículo ou entulho. O descumprimento da notificação implicará em multa, que tem o valor dobrado se for reincidente.

“No caso de entulho, restos de construção, sofá, esse tipo de descarte deverá ser avisado à Prefeitura, que informará ao morador quando a equipe estará passando para recolher. É importante que as pessoas não coloquem esse tipo de lixo nas calçadas, principalmente após a equipe de limpeza passar pelo bairro”, destaca o fiscal tributário.

Os proprietários de terrenos que não residem no município serão notificados via Correio e o prazo segue a mesma regra dos 15 dias.

Além das notificações, a Prefeitura de Pratânia está preparando material educativo para alertar a população sobre os riscos e problemas causados pelo descarte de entulhos, terrenos sujos e veículos abandonados.

Legislação

As ações do Fiscal tributário são baseadas na legislação municipal. O Código de Posturas do Município regulamenta as questões de limpeza e conservação; já o gerenciamento dos resíduos da construção civil é regulamentado por lei específica, assim como os veículos em estado de abandono em vias públicas.

Abaixo você acessar as leis que regulamentam as fiscalizações:

• Código de posturas
• Lei Nº 537 de 26 de setembro de 2013. “Disciplina o gerenciamento dos resíduos da construção civil no município de Pratânia“
• Lei Nº 696 de 04 de julho de 2018. “Dispõe sobre a regulamentação de veículos abandonados em vias públicas do município de Pratânia e dá outras providências”. 

Faça sua parte! Vamos juntos deixar nossa cidade cada dia mais limpa!

 

Quer fazer uma denúncia?

Anote o telefone para entrar em contato com o fiscal Tributário: (14) 99895-1085