Ir para o conteúdo

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, autorizado a formalizar termos de fomento e efetuar o repasse de recursos financeiros às Entidades e Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, abaixo elencadas, até o limite de R$ 579.444,40 (quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), sendo R$ R$ 39.344,40 (trinta e nove mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) oriundos de recursos estaduais e R$ 540.100,00 (quinhentos e quarenta mil e cem reais), correspondentes a recursos próprios, pelo período de 12 (doze) meses, desde que atendam às exigências legais aplicáveis à espécie.
 
§1º - Para serem efetivados os mencionados repasses, serão elaborados Termos de Convênio, de Fomento, de Colaboração e Contratos de Gestão, a depender da natureza jurídica do ajuste a ser firmado.
 
§2º - No caso de recebimento, através de repasse, por uma mesma Entidade, de verbas Municipais, Estaduais e Federais, serão elaborados os respectivos instrumentos, correspondentes a cada fonte de recurso repassado.
 
§3º - As entidades a serem contempladas e seus respectivos repasses serão as discriminadas na tabela que segue:
 
 
 
 

 
Art. 2° - As ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL deverão apresentar Plano de Trabalho, contendo a identificação da origem dos recursos, metas a serem atingidas, etapas ou fases de execução, indicadores, cronograma de desembolso financeiro e descrição do tipo de atendimento.
 
Art. 3° - As ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL que possuírem alguma pendência em relação às prestações de contas de exercícios anteriores terão os repasses de que trata esta lei suspensos, até a efetiva e justificada regularização das contas.
 
Art. 4° - O pedido de subvenção social das ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, cujo projeto seja aprovado deverá estar instruído com os documentos a seguir relacionados, anexados na ordem sequencial:
I – Ata de fundação da entidade, comprovando a sua existência há pelo menos 02 (dois) anos;
II – Ata de aprovação do Estatuto da entidade, com o respectivo registro no órgão competente;
III – Ata da Assembleia de eleição da Diretoria em exercício, com o respectivo registro no órgão competente;
IV – Estatuto consolidado, devidamente registrado no órgão competente;
V – Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço, do Presidente e do Tesoureiro da entidade;
VI – Balanço patrimonial e as demonstrações de resultado do exercício anterior à formalização do pedido;
VII – Parecer do Conselho Fiscal e de Administração da entidade sobre as contas e demonstrações financeiras e contábeis apresentadas no exercício anterior;
VIII – Alvará de funcionamento e localização;
IX – Contrato de locação vigente para entidade que executa suas atividades em imóveis locados;
X – Termo de autorização ou permissão de uso, para entidade que executa suas atividades em prédios públicos;
XI – Certidão negativa de tributos municipais;
XII – Certidão negativa de débito no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
XIII – Certidão negativa conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa;
XIV – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
XV – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
XVI – Alvará sanitário ou certificado da vigilância sanitária;
XVII – Declaração de ciência, emitida pelo responsável da entidade, acerca dos termos da legislação que rege a utilização de recursos públicos, especialmente quanto à sua aplicação em conformidade com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, assim como da documentação a ser apresentada para a prestação de contas;
XVIII – Relatório contendo a descrição das atividades desenvolvidas nos últimos 02 (dois) anos, mencionando a relação nominal das pessoas atendidas, contendo nome, data de nascimento, endereço, telefone, e demais dados que se fizerem necessários, apenas para as entidades que não receberam subvenção no último ano;
XIX – Comprovante de registro no respectivo Conselho Municipal de Direitos, que esteja em funcionamento no Município, correspondente à área de atuação da entidade;
XX – Atestado do Corpo de Bombeiros, para as entidades que exerçam atividades em sede própria, alugada, cedida ou em comodato;
XXI – Declaração de que os profissionais contratados com os recursos governamentais não são servidores públicos, nem membros da diretoria da instituição;
XXII – Declaração de que dispõe de capacidade técnica necessária à implantação de funcionamento do programa, projeto ou atividade;
XXIII – Declaração de que a entidade está ciente que deve manter em seus arquivos pessoais os documentos necessários para comprovação do cumprimento da Lei, caso sejam solicitados pelo Município a qualquer momento;
XXIV – A entidade que estiver sob intervenção municipal, deverá apresentar o Decreto de Intervenção da entidade vigente e relatório financeiro demonstrando as providências tomadas nos últimos anos a fim de sanar as irregularidades e o avanço obtido após a intervenção municipal.
 
Art. 5º - A concessão do auxílio financeiro somente será deferido às ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL que possuírem condições regulares de funcionamento nos termos estabelecidos e que tiverem prestado suas contas de forma regular, de acordo com os parâmetros legais.
 
Art. 6º - As ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL que tiverem o pedido de repasse de recursos financeiros aprovado, deverão providenciar a abertura de conta corrente bancária específica para o recebimento do numerário.
Parágrafo único - Caso haja contemplação para mais de uma Diretoria Municipal, deverá apresentar uma conta corrente bancária específica para cada área objeto de repasse.
 
Art. 7º - As ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela legislação, sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nas esferas administrativas, civil e criminal.
 
Art. 8º - A prestação de contas a que se refere o artigo anterior será efetuada mensalmente, devendo ser analisada e aprovada pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com os ditames legais.
 
 
 
Parágrafo único - A suspensão dos repasses de recursos financeiros, não implicará na paralisação da prestação dos serviços de utilidade pública, que permanecerão sob a responsabilidade das entidades a que se refere o artigo 1º e às suas expensas, até a efetiva e comprovada regularização das contas, junto ao Poder Público Municipal.
 
Art. 9º - Ficam as ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL beneficiadas obrigadas a proceder com a devolução aos Cofres Públicos Municipais, do montante correspondente a eventual saldo remanescente, apurado ao final de cada semestre, bem como na hipótese de encerramento ou cessação de suas atividades ou da prestação de serviços.
 
Art. 10 - Para cumprimento no disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado:
I – receber repasses financeiros;
II – abrir crédito suplementar especial ao orçamento, nos valores liberados pelo Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
 
Art. 11 - Os encargos que o Município vier a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
 
Pratânia-SP, 04 de fevereiro de 2022.
 
 
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal