PORTARIA DP N.º 133, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS”

OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 14, de 12 de março de 2021,

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica autorizada a ampliação da carga horária da servidora pública municipal NAIR OLIVEIRA DE CARVALHO (RE: 10850), portadora do RG nº 32.809.080-3 SSP/SP e do CPF nº 285.278.138-74, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, para 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus ao percebimento dos vencimentos proporcionais à carga horária praticada.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 01/12/2022, devendo cópia da mesma ser entregue ao funcionário, para fins de publicidade e conhecimento.

Pratânia, 07 de dezembro de 2022.

OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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