“DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PARA FINS DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NO...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 75, 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PARA FINS DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Em vigor

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 78, IX da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Aos valores constantes da base de dados do Município de Pratânia/SP, para fins de lançamento tributário no exercício de 2023, será aplicada a variação acumulada do INPC/IBGE no ano de 2022, equivalente a 5,97% (cinco inteiros e noventa e sete por cento)[1].

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Pratânia – SP, 15 de Dezembro de 2022.

OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal

[1] Fonte: https://portaldefinancas.com/inpc_ibge. Acesso em 15.12.2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 50, 29 DE DEZEMBRO DE 2014	DISCIPLINA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PARA FINS DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA-SP, PARA O EXERCÍCIOS FINANCEIRO DE 2015.	29/12/2014
DECRETO Nº 1, 02 DE JANEIRO DE 2013	DISCIPLINA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PARA FINS DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA - SP PARA O ANO DE 2013.	02/01/2013

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume