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LEI ORDINÁRIA Nº 781, 19 DE OUTUBRO DE 2020
Início da vigência: 19/11/2020
Assunto(s): Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pratânia a restituir, antecipadamente
Em vigor

PAULO HENRIQUE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 34, IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1 Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal Pratânia autorizada a restituir, antecipadamente, à Tesouraria do Município, as disponibilidades financeiras da Câmara Municipal, verificadas em caixa, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para o mês de setembro, para regular aplicação no corrente exercício.

Parágrafo único. A devolução de valores está condicionada ao repasse do duodécimo.

Art. 2 Esta devolução extraordinária é feita em razão da pandemia do Coronavírus devendo se utilizar os recursos exclusivamente no combate ao COVID-19 no Município de Pratânia.

Art. 3 Até 30 (trinta) dias após cada devolução deverá a Diretoria Municipal da Saúde prestar constas da aplicação do recurso, demonstrando que todo ele foi utilizado nos termos do art. 22 desta lei.

Parágrafo único. A alteração da finalidade da aplicação do recurso somente será possível se tiver autorização da Câmara Municipal por meio de alteração da presente lei.

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Pratânia, 19 de outubro de 2020.


PAULO HENRIQUE DA SILVA
Presidente
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 782, 24 DE NOVEMBRO DE 2020 "AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA A RESTITUIR, ANTECIPADAMENTE, R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), NO MÊS DE OUTUBRO, AO PODER EXECUTIVO PARA REGULAR APLICAÇÃO NO CORRENTE ANO" 24/11/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 779, 21 DE SETEMBRO DE 2020 "Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pratânia a restituir, antecipadamente, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), no mês de agosto, ao Poder Executivo para regular aplicação no corrente ano" 21/09/2020
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