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LEI COMPLEMENTAR Nº 135, 18 DE JANEIRO DE 2021
Assunto(s): Alteração do Parágrafo Único
Em vigor
Art. 1° - A Tabela de Referência (Anexo único) da Lei Complementar Municipal nº 048, de 23 de maio de 2006 passa a vigorar com os valores previstos no anexo único da presente lei.
 
Art. 2° - Ficam expressamente revogados os incisos I ao IV do art. 173, da Lei Complementar nº 048, de 23 de maio de 2006.
Parágrafo único. O caput e o inciso V, do artigo 173, da Lei Complementar nº 048, de 23 de maio de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 173. A gratificação de função de que trata esta seção será concedida:
[...]
V. para servidores da área da saúde no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico.
 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, produzindo efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de janeiro de 2021.
 
Pratânia – SP, 18 de Janeiro de 2021.
 
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
 
 
 
ANEXO ÚNICO
 
Tabela de referência padrão do Município
I R$ 1.051,65
II R$ 1.075,04
III R$ 1.097,52
IV R$ 1.121,81
V R$ 1.176,36
VI R$ 1.191,94
VII R$ 1.246,51
VIII R$ 1.262,08
IX R$ 1.347,81
X R$ 1.355,64
XI R$ 1.472,53
XI-A R$ 1.832,21
XII R$ 1.745,34
XII-A R$ 2.171,66
XIII R$ 1.838,87
XIII-A R$ 2.288,04
XIV R$ 2.041,51
XIV-A R$ 2.735,57
XV R$ 2.800,10
XVI R$ 4.200,00
XVII R$ 5.537,44
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 770, 20 DE MAIO DE 2020 "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 653 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 20/05/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 765, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 613/2015, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA/SP E DÁ PROVIDÊNCIAS.” 12/02/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 195, 12 DE FEVEREIRO DE 2004 Acrescenta parágrafo único no art. 1° da lei municipal n° 182 de 26 de setembro de 2003. 12/02/2004
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