DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o Processo Administrativo protocolado sob nº. 1600/1/2021 em 09/09/2021, através do qual o funcionário público municipal, requereu, expressamente, sua exoneração do cargo de provimento efetivo de Fiscal Tributário a partir de 09/09/2021;
Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº. 48/06 de 23 de maio de 2006 prevê, em seu artigo 54, inciso I, a exoneração do cargo a pedido do funcionário;
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 78, inciso I, c/c o artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica exonerado, A PEDIDO, do cargo de provimento efetivo de Fiscal Tributário, a partir do dia 09 de setembro de 2021, o Servidor Público Municipal, Sr. LUCAS EVANDRO FIEL BENEDITO [RE Nº. 10685], portador do RG nº. 41.146.316-0 SSP/SP e do CPF nº 317.395.568-44, residente e domiciliado no município de Areiópolis/SP.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo a cópia da mesma ser entregue a servidora, para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 09 de setembro de 2021.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
