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PORTARIA DP Nº. 100, 25 DE AGOSTO DE 2022.
 
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o Processo Administrativo protocolado sob nº. 1586/1/2022 em 11/08/2022, através do qual o servidor público municipal, requereu, expressamente, sua exoneração do cargo de provimento efetivo de Coletor de Lixo a partir de 11/08/2022;
Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº. 48/06 de 23 de maio de 2006 prevê, em seu artigo 54, inciso I, a exoneração do cargo a pedido do funcionário;
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 78, inciso I, c/c o artigo 99, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica exonerado A PEDIDO, do cargo de provimento efetivo de Coletor de Lixo, a partir do dia 11 de agosto de 2022, o Funcionário Público Municipal, Sr. FÁBIO HENRIQUE DE ASSIS (RE Nº. 10872), portador do RG nº 44.577.393-5 SSP/SP e do CPF nº 372.101.668-82, residente e domiciliado na rua Vitório Brollo, nº 14, Cohab II, município de São Manuel/SP.
                                    Art. 2º - Fica revogada a Portaria DP N° 096, 11 de agosto de 2022.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 11/08/2022, devendo a cópia da mesma ser entregue ao servidor, para fins de publicidade e conhecimento.
 
Pratânia, 25 de agosto de 2022.
 
 
OSMIR JOSE FELIX
Prefeito Municipal