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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 78, IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de se manter a eficiência da prestação dos serviços públicos e o bom atendimento à população pratiana;
 
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação da jornada de trabalho para até 40 (quarenta) horas semanais do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, sujeito ao cumprimento de carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º O regime de tempo integral correspondente a 40 (quarenta) horas semanais será cumprido sob dedicação exclusiva, ficando o servidor proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional, ou pública, de qualquer natureza, ressalvadas, no que couber, as hipóteses previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, quando houver compatibilidade de horários.
§ 2º O servidor que optar pela ampliação de sua jornada de trabalho deverá manifestar por escrito o seu interesse, mediante requerimento endereçado ao Departamento Municipal de Recursos Humanos e prévio deferimento do Prefeito Municipal.
§ 3º Para fins de disposto no caput deste artigo, o servidor que sofrer aumento na sua jornada de trabalho fará jus ao aumento proporcional em sua remuneração.
 
Art. 2º A ampliação da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais deverá ser formalizada por meio de Portaria a ser emitida pelo Departamento Municipal de Recursos Humanos.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicidade. 
Pratânia – SP, 13 de outubro de 2022.
 
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal