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LEI COMPLEMENTAR Nº 159, 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS

Em vigor

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Complementar nº 157 de 23 de agosto de 2.022 o parágrafo único conforme seguir:

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patrimônio público e doar a área desmembrada descrita no artigo 1º da Lei Complementar nº 157 de 23 de agosto de 2.022, para a regularização da área.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 13 de dezembro de 2022.

OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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