“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 157 DE 23 DE AGOSTO DE 2.022 E DÁ OUTRAS...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 159, 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS

Em vigor

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Complementar nº 157 de 23 de agosto de 2.022 o parágrafo único conforme seguir:

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patrimônio público e doar a área desmembrada descrita no artigo 1º da Lei Complementar nº 157 de 23 de agosto de 2.022, para a regularização da área.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 13 de dezembro de 2022.

OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, 09 DE AGOSTO DE 2022	ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 044, DE 24 DE MAIO DE 2005 E 048, DE 23 DE MAIO DE 2006; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS, CARGOS E ALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS	09/08/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume