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DECRETO Nº 71, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): FIXA A PROGRAMAÇÃO FINACEIRA DE RECEITA E CRONOGRAMA
Em vigor
OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
 
Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, e considerando ainda o disposto na Lei Municipal nº 856, de 17 de Novembro de 2022, que dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do Município de Pratânia para o exercício financeiro de 2023,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira da Receita e o Cronograma Mensal de Desembolso do Município de Pratânia para o exercício financeiro de 2023, conforme tabelas anexas deste Decreto.
 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal efetuará as correções necessárias na Programação Financeira da Receita e no Cronograma Mensal de Desembolso, visando manter o equilíbrio financeiro entre a receita efetivamente arrecadada e a despesa liquidada.
 
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 67, de 25 de novembro de 2022.
 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio da Prefeitura Municipal, devendo ainda ser publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal para conhecimento público, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023.
 
Pratânia – SP, 05 de Dezembro de 2022.
 
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 55, 08 DE DEZEMBRO DE 2023 “FIXA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE RECEITA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS” 08/12/2023
DECRETO Nº 38, 27 DE DEZEMBRO DE 2016 FIXA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE RECEITA E O CRONOGRAMA BIMESTRAL DE DESEMBOLSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS. 27/12/2016
DECRETO Nº 38, 30 DE DEZEMBRO DE 2015 FIXA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE RECEITA E O CRONOGRAMA BIMESTRAL DE DESEMBOLSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA PARA O EXERCÍCIOS FINANCEIRO DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS. 30/12/2015
DECRETO Nº 26, 19 DE DEZEMBRO DE 2012 FIXA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE RECEITA E DO CRONOGRAMA BIMESTRAL DE DESEMBOLSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/12/2012
DECRETO Nº 94, 12 DE DEZEMBRO DE 2008 FIXA A PROGRAMAÇÃO FINACEIRA DE RECEITA E CRONOGRAMA BIMESTRAL DE DESEMBOLSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA PARAO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS. 12/12/2008
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DECRETO Nº 71, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
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DECRETO Nº 71, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
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