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PORTARIAS DP Nº 1, 09 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO
Em vigor
                    OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
                   Considerando o Processo Administrativo n° 2295/1/2022 de 21/11/2022 através do qual foi requerida a licença para tratar de interesses particulares,
                  Considerando ainda, o disposto no artigo 54, inciso II da Lei Complementar n° 09 de 11/02/1999 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Pratânia/SP.
 
                   RESOLVE:
 
                       Art. 1º - Fica concedida licença, para tratar de interesses particulares, a Sra. ANA ELIZA DE OLIVEIRA [RE: 10058] portadora do RG n°. 33.223.503-8 SSP/SP e do CPF n°. 306.925.288-57, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Recepcionista/Telefonista, por tempo determinado de 01 (um) ano, ou seja, de 29 de novembro de 2022 à 28 de novembro de 2023.
                    Art. 2º - A licença de que trata o artigo anterior, será concedida sem a percepção de vencimentos, não sendo computado o referido período como de efetivo exercício.
                   Art. 3º - Ressalta-se que, de acordo com a Legislação vigente, a autoridade competente poderá determinar retorno do Servidor Público licenciado, sempre que houver necessidade ou interesse por parte desta Municipalidade, em observância ao princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular, constitucionalmente, garantido.
                 Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos ao dia 29/11/2022, mediante registro e publicação, devendo cópia da mesma a ser entregue ao servidor para fins de publicidade e conhecimento.
 
Pratânia, 09 de janeiro de 2023.
 
 
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIAS DP Nº 91, 15 DE JULHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE LICENÇA POR MOTIVOS PARTICULARES DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 15/07/2022
PORTARIA Nº 125, 26 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/06/2017
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