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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 10.249,86 (dez mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), destinado a cobrir despesas com despesas com a aquisição de cestas básicas, com a seguinte classificação:
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.05 – ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – FICHA 283
08.244.0006.2040 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
FONTE DE RECURSOS 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS        R$ 10.249,86
 
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será suportado pela transferência de valores através de convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 10.054,39 (dez mil e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), além de R$ 195,47 (cento e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) referente a rendimentos de aplicação financeira.
 
Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Pratânia – SP, 23 de agosto de 2023.
 
 
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal