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PORTARIAS DP Nº 90, 18 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto(s): LICENÇA PATERNIDADE
PORTARIA DP Nº 90 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE A FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 99, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal:
Considerando a Certidão de Nascimento sob nº 000182.01.55.2023.1.00056.057.0024413-91, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutela de São Manuel/SP, apresentado pelo funcionário público municipal MISAEL LEITE DOS SANTOS, que registra o Nascimento de sua filha;
Considerando, ainda, o disposto nos Artigos 110, inciso VI, e também o Artigo 132, da Lei Complementar Municipal nº 048, de 23 de maio de 2006, que concede ao funcionário público a Licença Paternidade de 05 (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento de seu filho (ª), sem prejuízo de sua remuneração;
Considerando, finalmente, o disposto nos termos do artigo 78, inciso IX, combinado com o artigo 99, inciso II, letra “a”, ambos da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica concedido, ao funcionário público municipal MISAEL LEITE DOS SANTOS (RE 10703), brasileiro, casado, portador do RG. nº 32.XXX.839-4 SSP/SP, e do CPF nº 308.XXX.478-02, ocupante do Cargo de Motorista Nível III, lotado no Setor de Transporte de Alunos, residente e domiciliado no Município de São Manuel, a LICENÇA PATERNIDADE de 05 (cinco) dias, contados da data de nascimento de sua filha, de 10 a 14/10/2023, sem prejuízo de sua remuneração.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 10/10/2023, devendo cópia da mesma ser entregue ao funcionário municipal para fins de publicidade e conhecimento.
Pratânia, 18 de outubro de 2023.
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OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.