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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 78, IX da Lei Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º, 8º da Lei Federal nº 14.133/21 e artigo 2º, do Decreto Municipal nº 01 de 05 de janeiro de 2024;
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 170, 27 de fevereiro de 2024.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Designar como Agente de Contratação e Pregoeira, a servidora ANGÉLICA BEATRIZ FÉLIX, RG nº 52.266.XXX-5, CPF nº 444.287.XXX-61.
 
§ 1º A servidora acima designada desempenhará as funções de acordo com o previsto na Lei Federal nº 14.133/21; Decreto Municipal nº 01, de 05 de janeiro de 2024 e demais regulamentações municipais.
 
§ 2º Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada Pregoeira.
 
§ 3º A servidora designada no caput, fará jus a gratificação estabelecida no inciso I, do art. 6º, da Lei Complementar nº 170, de 27 de fevereiro de 2024[1].
 
Art. 2º Designar para atuar como Equipe de Apoio para auxiliar o Agente de Contratação e Pregoeiro nas etapas do processo licitatório, nos termos do art. 4º, do Decreto Municipal nº 01 de 05 de janeiro de 2024, os seguintes servidores:
 
I - Membro: Fernanda Nunes, RG nº 49.773.XXX-1 e CPF nº 427.995.XXX-74;
 
II - Membro: Jane Márcia de Almeida, RG nº 45.266.XXX-7 e CPF nº 293.694.XXX-39;
 
III - Membro: Érica Suelen Vissoto Justo, RG nº 45.122.XXX-9 - CPF 442.316.XXX-95.
 
§ 1º A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Poder Executivo.
 
§ 2º Quando necessário, a Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
 
§ 3º Os servidores designados nos incisos I a III do art. 2º, farão jus a gratificação estabelecida no inciso II, do art. 6º, da Lei Complementar nº 170, de 27 de fevereiro de 2024[2].
 
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 15, de 30 de junho de 2026.
 
Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Pratânia - SP, 1º de julho de 2026.