O Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.
Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, num Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Em Pratânia, o programa já regularizou cerca de 80% dos imóveis. Mas, ainda há pessoas com pendências na documentação. “Essa é uma oportunidade muito boa para os moradores regularizarem a escritura de suas residências, vale lembrar que todo o processo não tem custo, pois é um convênio firmado entre governo do Estado e Prefeitura. Se as pessoas não vierem até a prefeitura para acertar a documentação não temos como dar andamento no processo”, explica Roberta do Vale, responsável pelo programa na cidade.
Documentação necessária Cidade Legal
Todas as pessoas que ainda não regularizaram a documentação para dar sequência ao Cidade Legal devem procurar a Roberta na sede da Prefeitura, ou também podem entrar em contato através do telefone (14) 3844-8200.