DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
os fatos envolvendo a servidora RENATA APARECIDA MARTINEZ ANTUNES RIBEIRO, retratados no ofício de 23 de julho de 2021 do Departamento Municipal de Saúde, e demais documentos encartados nos autos do procedimento administrativo nº 1306/1/2021;
RESOLVE
Art. 1.º - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar nos termos do artigo 198 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para apurar e eventualmente responsabilizar a servidora RENATA APARECIDA MARTINEZ ANTUNES RIBEIRO, RG nº 23.078.649-2 SSP/SP, ocupante do cargo de provimento efetivo de Dentista, por reiteradas ausências injustificadas ao trabalho, conduta capitulada no inciso I do art. 182 e inciso IX, do art. 183 ambos da Lei Complementar nº 48/2006.
Art. 2.º - Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente constituída pela Portaria nº 021 de 09 de junho de 2021.
Art. 3.º - Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para ser concluído o presente procedimento, podendo ser prorrogado por um único e igual período, mediante solicitação fundamentada dos responsáveis
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação que se dará por meio de entrega de cópia ao processado juntamente com a citação do processo.
Publique-se e dê-se ciência.
Pratânia -SP, 25 de outubro de 2021.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
