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LEI ORDINÁRIA Nº 823, 10 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Em vigor
LEI Nº 823 DE 09 DE MARÇO DE 2022.
 
 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PRATÂNIA/SP E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO ELEITORAL DA 129ª ZONA ELEITORAL – SÃO MANUEL, VISANDO AO CADASTRAMENTO DE ENTIDADE PARCEIRA APTA A PRESTAR APOIO À POPULAÇÃO NO ACESSO AOS SERVIÇOS DIGITAIS OFERTADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PAULISTA”.
 
 
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 129ª Zona Eleitoral de São Manuel/SP, objetivando o cadastramento de Entidade Parceira, nos termos da minuta de acordo e seus anexos, que são parte integrante da presente Lei.
 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
 
Pratânia-SP, 09 de março de 2022.
 
 
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, 19 DE MAIO DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 19/05/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, 11 DE OUTUBRO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAR PELO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, 25 DE AGOSTO DE 2016 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO IMÓVEIS URBANOS AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO AO CDHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/08/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, 30 DE JUNHO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAR COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, 13 DE NOVEMBRO DE 2014 CRIA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER E ALIENAR IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS PÚBLICAS. 13/11/2014
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