Ir para o conteúdo

Prefeitura de Pratânia - SP e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Pratânia - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 33, 03 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Antecipação de Parcela do 13º Salário
Em vigor

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, nos termos do art. 78, IX da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO:
I. A existência da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), nos
termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;
II. Que a emergência de importância internacional e nacional decorrente do COVID-
19 (Novo Coronavírus) vem impactando negativamente a economia;
III. A necessidade da adoção de medidas no intuito de amenizar os efeitos e
prejuízos causados pela Pandemia decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus),
por parte do Poder Executivo Municipal.
IV. Considerando, por fim, medida semelhante adotada pelo Governo Federal 1 por
meio do Ministro da Economia, de antecipar o pagamento da segunda parcela do
13º salário de aposentados e pensionistas do INSS.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a antecipação do pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais, referente ao ano de
2022.
Parágrafo único. Para fins de concessão da antecipação do 13º (décimo terceiro)
salário nos termos do “caput” deste artigo, o servidor deverá manifestar seu interesse,
por meio de requerimento a ser protocolado na Secretaria da Prefeitura Municipal,
endereçado ao Departamento de Recursos Humanos (RH).

1 https://www.gov.br/pt-br/noticias/trabalho-e-previdencia/2022/03/beneficiarios-do-inss-comecam-a-receber-
adiantamento-do-13o-salario-em-abril

Rua Francisco Vieira da Maia, 10 – Cohab / Fone (14) 3844-8200 / Fax (14) 3844-8201 - CEP 18660-000 / CNPJ: 01.576.782/0001-74
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia – SP, 03 de Junho de 2022.

OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 27, 09 DE JUNHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”. 09/06/2021
DECRETO Nº 31, 24 DE JUNHO DE 2020 “ANTECIPA PARCELA DO 13º SALÁRIO EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL E NACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)”. 24/06/2020
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 33, 03 DE JUNHO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 33, 03 DE JUNHO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia