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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETO Nº 31, 24 DE JUNHO DE 2020
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 78, IX da Lei Orgânica Municipal, e:
 
CONSIDERANDO:
  1. A existência da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;
    O Decreto Municipal nº 12, de 20 de março de 2020 que declarou Estado de Emergência no Município de Pratânia;
    Que a emergência de importância internacional e nacional decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus) vem impactando negativamente a economia;
    A necessidade da adoção de medidas no intuito de amenizar os efeitos e prejuízos causados pela Pandemia decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus), por parte do Poder Executivo Municipal.
    Considerando, por fim, medida semelhante adotada pelo Governo Federal[1] por meio do Ministro da Economia, de antecipar o pagamento da segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS para o mês de maio, sendo que antes já havia sido anunciado que a primeira parcela seria antecipada para abril,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica autorizado a antecipação do pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais, em razão da emergência de importância internacional e nacional decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus).
Parágrafo único. Para fins de concessão da antecipação do 13º (décimo terceiro) salário nos termos do “caput” deste artigo, o servidor deverá manifestar seu interesse, por meio de requerimento a ser protocolado na Secretaria da Prefeitura Municipal, endereçado ao Departamento de Recursos Humanos (RH).
 
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicidade. 
 
Pratânia – SP, 24 de Junho de 2020.
 
 
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
 
 
 
[1] Disponível em: http://www.economia.gov.br/noticias/2020/marco/confira-as-medidas-tomadas-pelo-ministerio-da-economia-em-funcao-do-covid-19-coronavirus.
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