PORTARIA DP N.º 0114, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO DE DOCENTE E/OU ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
OSMIR JOSÉ FELIX
, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 99, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município:
Considerando o requerimento protocolado sob nº 1263/1/2022, formulado pela servidora pública municipal ELIANE CRISTINA DO CARMO MELEGO, no qual solicita, a progressão funcional referente a conclusão do curso de pós-graduação em gestão escolar – área do conhecimento, com fundamento no Artigo 45, inciso II, da Lei Complementar 09/1999, de 11 de fevereiro de 1999 – Estatuto do Magistério do Município de Pratânia-SP;
Considerando, ainda, que a servidora pública acima mencionada, preencheu os requisitos para a progressão funcional, apresentou documentação comprobatória pela conclusão de curso de pós-graduação, em gestão escolar – área do conhecimento, em instituição educacional de nível superior reconhecida pelo MEC, com carga horária de 480 (quatrocentas e oitenta) horas, fazendo Jus a progressão solicitada.
Considerando, ainda, o parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida progressão funcional à servidora pública municipal ELIANE CRISTINA DO CARMO MELEGO (RE 10053) brasileira, portadora do RG nº 26.717.705-7 SSP/SP ocupante do cargo em provimento efetivo de Professora na Educação Infantil, lotada no setor de Educação.
Art. 2º - Fica concedida progressão funcional a servidora acima mencionada, do Grau MA – (11E) para o Grau MA – (13E), da Tabela I, da Escala Padrão de Vencimentos do Quadro do Magistério Público Municipal.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 01/09/2022, mediante registro a afixação, devendo cópia da mesma, ser entregue a servidora para fins de conhecimento.
Pratânia, 26 de setembro de 2022.
OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal
