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PORTARIAS DP Nº 114, 26 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
Em vigor
PORTARIA DP N.º 0114, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022


“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO DE DOCENTE E/OU ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 99, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município:

Considerando o requerimento protocolado sob nº 1263/1/2022, formulado pela servidora pública municipal ELIANE CRISTINA DO CARMO MELEGO, no qual solicita, a progressão funcional referente a conclusão do curso de pós-graduação em gestão escolar – área do conhecimento, com fundamento no Artigo 45, inciso II, da Lei Complementar 09/1999, de 11 de fevereiro de 1999 – Estatuto do Magistério do Município de Pratânia-SP;

Considerando, ainda, que a servidora pública acima mencionada, preencheu os requisitos para a progressão funcional, apresentou documentação comprobatória pela conclusão de curso de pós-graduação, em gestão escolar – área do conhecimento, em instituição educacional de nível superior reconhecida pelo MEC, com carga horária de 480 (quatrocentas e oitenta) horas, fazendo Jus a progressão solicitada.

Considerando, ainda, o parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida progressão funcional à servidora pública municipal ELIANE CRISTINA DO CARMO MELEGO (RE 10053) brasileira, portadora do RG nº 26.717.705-7 SSP/SP ocupante do cargo em provimento efetivo de Professora na Educação Infantil, lotada no setor de Educação.

Art. 2º - Fica concedida progressão funcional a servidora acima mencionada, do Grau MA – (11E) para o Grau MA – (13E), da Tabela I, da Escala Padrão de Vencimentos do Quadro do Magistério Público Municipal.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 01/09/2022, mediante registro a afixação, devendo cópia da mesma, ser entregue a servidora para fins de conhecimento.

Pratânia, 26 de setembro de 2022.


OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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