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PORTARIA DP N.º 171, DE 05 DE JULHO DE 2024
 
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE DOCENTE E/OU ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 99, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município:
 
Considerando o requerimento protocolado sob nº 556/1/2024 e nº 557/1/2024, formulado pela servidora pública municipal DAMARIS CASTILHO DOS REIS, no qual solicita, a progressão funcional, com fundamento no Artigo 45, incisos II e III, da Lei Complementar 09/1999, de 11 de fevereiro de 1999 – Estatuto do Magistério do Município de Pratânia-SP;
 
Considerando, ainda, o parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica Municipal;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Fica CONCEDIDA a progressão funcional à servidora pública municipal Sra. DAMARIS CASTILHO DOS REIS (RE 10810) brasileira, ocupante do cargo em provimento efetivo de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL, lotada no setor de Educação.
 
Art. 2º - Fica concedida progressão funcional a servidora acima mencionada, do Nível MA 1-A para o Nível MA 2-A, referente ao requerimento nº 556/1/2024, e progressão funcional do Nível MA 2-A para o Nível MA 8-A, referente ao requerimento nº 557/1/2024, da Tabela I, da Escala Padrão de Vencimentos do Quadro do Magistério Público Municipal.
 
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 01/07/2024, mediante registro a afixação, devendo cópia da mesma, ser entregue a servidora para fins de conhecimento.
 
 
Pratânia, 05 de julho de 2024.
 
 
 
OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal