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OSMIR JOSÉ FELIX, PREFEITO MUNICIPAL do Município de PRATANIA, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$  15.460,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta reais), autorizado pela Lei 917 de 24/07/2024, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.05 02.05.02 08.244.0006.2040	279	2	3.3.90.32	PREFEITURA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDAD MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO	15.460,00
				Total da Crédito Especial	15.460,00

 
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 15.460,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta reais), das dotações do orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.