“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSANTE...

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Atualizado em: 13/03/2026 às 12h50

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PORTARIA Nº 1, 05 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 05/01/2026

Assunto(s): PRORROGA O PRAZO

Em vigor

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando: o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025, que tem por objeto pedido de providências para apuração de suposta conduta de servidoras públicas municipais; a observância aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório, e:

- o pedido de prorrogação de prazo devidamente justificado, para conclusão dos trabalhos de apuração dos fatos;

- o disposto no parágrafo único do art. 206 da LC 48/2006

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, quando a Comissão Processante apresentará seu relatório, propondo os atos de direito e demais providências que lhe parecer de interesse público.

Art. 2.º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o afastamento preventivo das servidoras, nos termos do parágrafo único do art. 206 da Lei Complementar nº 48/2006.

Art. 3º.- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pratânia - SP, 05 de janeiro de 2026.

OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/01/2026 na edição: 982

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 22, 16 DE MAIO DE 2022	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº. 12/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	16/05/2022
PORTARIA Nº 27, 16 DE AGOSTO DE 2021	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 02/2021 INSTAURADO PELA PORTARIA Nº. 22 DE 16 DE JUNHO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	16/08/2021
PORTARIA Nº 56, 02 DE AGOSTO DE 2017	PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 37 DE 15 DE MAIO DE 2017 PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ PROVIDÊNCIAS.	02/08/2017

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