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DAVI PIRES BATISTA, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 78, IX da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO:

1. A existência da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;
2. O Decreto Municipal nº 12, de 20 de março de 2020;
3. Os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia ocasionado pelo COVID-19 (Novo Coronavírus);
4. A necessidade da adoção de medidas temporárias a fim de minimizar os efeitos causados pela Pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus);

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2020, da seguinte forma:

a) em cota única, com desconto de 10% (dez) por cento, poderá ser pago até o dia 10/12/2020;

b) de forma parcelada, os pagamentos não serão prorrogados, permanecendo com os vencimentos a partir de 15/07/2020;

Art. 2º - Fica prorrogado o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2020, da seguinte forma:

a) em cota única, com desconto de 10% (dez) por cento, poderá ser pago até o dia 10/12/2020;

b) de forma parcelada, os pagamentos não serão prorrogados, permanecendo com os vencimentos a partir de 15/06/2020;

Art. 3º - Fica prorrogado o pagamento, em cota única, da Taxa de Licença, o qual poderá ser efetuado até o dia 10/12/2020.

Art. 4º - Fica prorrogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pelo Município de Pratânia, que se encerrariam durante os meses de Março, Abril e Maio.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicidade. 

Pratânia – SP, 06 de Maio de 2020.

DAVI PIRES BATISTA

Prefeito Municipal