OSMIR JOSÉ FELIX, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Considerando o disposto no inciso IX do art. 781 e inciso II do art. 992 , ambos da Lei Orgânica do município de Pratânia;
Considerando o ofício nº 03/2023 de 23 de outubro de 2023, enviado pelo Juízo da 129ª Zona Eleitoral – São Manuel-SP, o qual solicita a PRORROGAÇÃO da cessão da servidora pública municipal ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA OLLER, para prestar serviços junto a 129ª Zona Eleitoral, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar do término da última autorização;
Considerando que a vigência da Portaria nº 26 de 01 de julho de 2022, findou-se em 31 de junho de 2023;
Considerando o disposto no artigo 30, inciso XIII e artigo 365, ambos 1 ART. 78 – Ao Prefeito compete privativamente:(...) IX – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 2 ART. 99 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: (...) II – Portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação nos quadros de pessoal; c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; d) outros casos determinados em lei ou decreto Rua Francisco Vieira da Maia, 10 – Cohab / Fone (14) 3844-8200 / Fax (14) 3844-8201 - CEP 18660-000 / CNPJ: 01.576.782/0001-74 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), na Lei nº 6.999/1982 e na Resolução TSE nº 23.523/2017, que dispõem sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar a cessão da Servidora Pública Municipal ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA OLLER, para prestar serviços junto ao Cartório da 129ª Zona Eleitoral de São Manuel-SP, pelo período de 01 de julho de 2023 a 01 de julho de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a partir do dia 01 de julho de 2023, mediante assinatura do Prefeito, anuência da servidora, ora cedida e afixação de cópia no átrio Municipal. Pratânia - SP, 23 de novembro de 2023.
OSMIR JOSÉ FELIX
Prefeito Municipal
Anuência: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA OLLER