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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETO Nº 12, 20 DE MARÇO DE 2020

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito do Município de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO:

  1. O disposto nos incisos IX e XXVIII do art. 78[1] e do inciso I do art. 99[2], ambos da Lei Orgânica do Município de Pratânia-SP;

 

  1. Que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

 

  1. A classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus);

 

  1. A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020[3], a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

  1. As providências adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio dos Decretos Estaduais: nº 64.862 de 13 de março de 2020; nº 64.864, de 16 de março de 2020[4];

 

  1. A Resolução SE nº 27, de 18 março de 2020, editada pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo[5];

 

  1. A Resolução SEDS nº 07, de 17 de março de 2020, editada pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo[6];

 

  1. O Decreto Municipal nº 11, de 14 de março de 2020;

 

  1. Que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

 

  1. A recomendação administrativa do Ministério Público, emitidas no Procedimento Administrativo nº 62.043600150/2020;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Pratânia-SP, em decorrência da infecção humana pelo COVID-19 (Coronavírus).

Parágrafo único. A referida situação de emergência autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfretamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.

 

Art. 2º - Ficam estabelecidas, no âmbito da Administração Pública Municipal, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19 com os seguintes objetivos estratégicos:

 

I – Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais de saúde, prevenindo eventos de amplificação de transmissão;

 

II - Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado às pessoas infectadas;

 

III - Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação;

 

IV - Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população na rede de saúde. 

 

Art. 3º - Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao COVID-19 poderão ser adotadas, entre outras, as medidas previstas no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único - Fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Art. 4º - Fica determinado, a partir de 20 de março de 2020, a suspensão de todas as atividades e serviços privados não essenciais, bem como eventos abertos ao público, de qualquer natureza, com reunião de público acima de 15 (quinze) pessoas.  

 

Art. 5º - Fica vedada a concessão de licença ou alvará para a realização de eventos privados, que propicie a aglomeração de pessoas, a partir de 20 de março de 2020. 

 

Art. 6º - Ficam suspensas, a partir de 20 de março de 2020, a concessão de férias de servidores públicos municipais das áreas da Saúde, Segurança Urbana e Assistência Social.  

 

Art. 7º - Os Órgãos da Administração Pública Municipal deverão compartilhar dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo COVID-19, assim como, as pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária, com a finalidade exclusiva de evitar a propagação da doença, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020.  

 

Art. 8º - A Administração Pública Municipal poderá, após análise justificada da necessidade administrativa e dentro da viabilidade técnica e operacional, suspender, total ou parcialmente, o expediente do Órgão, assim como o atendimento presencial de público ou eventos já programados, bem como instituir o regime de trabalho remoto para servidores, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema de rodízio. 

 

§1º - Os servidores que se enquadrarem no Grupo de Risco (idosos com mais de 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas que apresentem afecções que deprimam o sistema imunológico, pessoas com DPOC (Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas), diabéticos, hipertensos, cardíacos, pessoas portadoras de HIV, pessoas portadoras de Lúpus deverão realizar trabalho remoto a partir de 23 de março de 2020.

 

§2º - Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19 ou regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido, deverão realizar trabalho remoto desde o início dos sintomas ou regresso, pelo período de 14 (quatorze dias).

 

§3º - Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. 

 

§4º - Os servidores que estiveram em viagens a localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecido, deverão informar à Diretoria de Saúde ou sua Chefia Imediata no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do retorno ao trabalho, a localidade que estiveram, com a respectiva documentação comprobatória.

 

 §5º - Quando houver dúvidas quanto às localidades em que o risco se apresenta, a Chefia Imediata deverá consultar a Diretoria Municipal de Saúde para obtenção da informação.

 

 Art. 9° - Em razão da emergência da saúde pública ficam adotadas, de imediato, sem prejuízos de outras as seguintes medidas:

 

I - Ficam suspensas todas as viagens oficiais, a serviços, cursos e eventos, do Prefeito, Vice-prefeito, Diretores e Servidores Municipais, exceto com autorização expressa do Chefe do Executivo;

II - Fica suspenso o transporte de alunos;

III - Ficam suspensas as atividades e aulas em escolas e creches públicas municipais;

IV- Ficam suspensas todas as atividades da Biblioteca Municipal e Museu Municipal;

V - Fica suspenso o transporte sanitário para fora do município em casos de atendimentos eletivos, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, para manutenção de tratamentos de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco e outras a critério da Diretoria Municipal de Saúde;

VI - Ficam suspensos: a) todos os eventos e projetos programados e realizados pela: Diretoria de Cultura e Turismo e Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; b) as aulas e atividades esportivas vinculadas à Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, notadamente os eventos realizados no Ginásio de Esportes “Emancipação Pratiana”, Estádio Municipal “Francisco Vieira da Maia”, Centro Comunitário “Odila Coca” e Campo de Futebol do bairro Pratinha “Agenor Francisco Rodrigues”;

VII – Ficam suspensas as consultas odontológicas, exceto as de emergência;

VIII - Fica a Diretoria de Saúde orientada a realizar a busca ativa de todos idosos, portadores de doenças crônicas e demais grupos de risco considerados pela referida Diretoria;

 

Art. 10. Em razão da emergência da saúde pública causada pelo COVID-19 e a fim de evitar disseminação do vírus com a aglomeração de pessoas fica determinado:

 

I - A suspensão, a partir do dia 20 de março de 2020, das atividades e serviços privados não essenciais, a exemplo de: igrejas e templos de qualquer natureza, academias, clubes, casa de eventos/shows, restaurantes, bares, mercearias e comércio em geral, sem prejuízo do oferecimento de serviços em sistema online de delivery, sob pena de cassação do respectivo alvará de funcionamento, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal do responsável legal;

 

II – A suspensão de todo e qualquer evento realizado em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidade, inclusive de natureza religiosa e educacional, e os eventos realizados em local aberto que tenham aglomeração prevista com mais de 15 (quinze) pessoas;

 

III – Que supermercados, farmácias e estabelecimentos de alimentação seja preservada distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre os consumidores e que seja determinado horário especial para atendimento de idosos e pessoas do grupo de risco de contaminação;

 

IV – Que em estabelecimentos como supermercados e lojas de conveniência de postos de gasolina não seja efetivado consumo local de produtos, incluindo bebidas alcóolicas, bem como seja preservada distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre os consumidores evitando-se aglomeração de pessoas;

 

V – O acesso a velórios e sepultamentos seja restrito, preferencialmente aos familiares do falecido, respeitando-se o limite de 20% (vinte por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento;

 

VI - Que pessoas com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, HIV, câncer, renais crônicos e transplantados) evitem sair de casa. 

 

Art. 11 - A Diretoria de Finanças do Munícipio deverá providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e combate do COVID-19.

 

Art. 12 – A requisição administrativa, como hipótese, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base na chamada “Tabela SUS”, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Diretoria Municipal de Saúde, sendo certo, que seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, e envolverá, em especial:

I – propriedades particulares, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, nos termos do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal;

 

II – profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública Municipal.  

 

Art. 13 - Fica a Diretoria Municipal de Saúde e as demais Diretorias Municipais, durante a vigência deste decreto, autorizada a promover remanejamento de seus servidores conforme a necessidade na prestação de serviço público, especialmente o de saúde. 

 

Art. 14 – Deverão às clínicas e/ou consultórios privados organizarem seus horários de atendimento de forma a evitar aglomerações de pessoas, reforçando as medidas de higienização com a disponibilização de álcool gel 70% e EPIs, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento;

 

 Art. 15 - Os Diretores do Município de Pratânia deverão reavaliar a necessidade da continuidade ou suspensão dos contratos administrativos, especialmente, os de prestação de serviço e terceirização.  

 

Art. 16 - A Administração Municipal deverá aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, corrimãos e maçanetas, além de fornecer álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões.

Parágrafo único. Com relação aos banheiros públicos, a Administração Municipal disponibilizará todo o material necessário à adequada higienização dos usuários, devendo ser higienizados em intervalos inferiores a 03 (três) horas, com uso diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente ou horários de funcionamento do órgão, repartição ou estabelecimento.

 

Art. 17 - A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este decreto ocorrerá em regime de urgência e prioridade absoluta em todos os órgãos do Município.  

 

Art. 18 - Toda pessoa deverá colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID-19. 

 

Art. 19 - A adoção de medida previstas neste Decreto deverá ser considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfretamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19 

 

Art. 20 – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia. 

 

Art. 21 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo COVID-19. 

 

Pratânia – SP, 20 de março de 2020.

 

 

DAVI PIRES BATISTA

Prefeito Municipal

 

 

[1] Art. 78 - Ao Prefeito compete privativamente:

(...)

IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XXVIII - decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Pratânia, a ordem pública ou a paz social;

[2] Art. 99 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

 

[3] Disponível em:

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm>. Acesso em 19 de março de 2020.

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