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PORTARIAS DP Nº 52, 02 DE JULHO DE 2020

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: PORTARIA DP Nº 052 DE 02 DE JULHO DE 2020

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 22 e 23 da Lei Complementar Municipal nº. 44 de 24 de maio de 2005.
Considerando, o disposto no Artigo 99, inciso II, letra “A”, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o regime especial de trabalho para a servidora pública municipal ocupante de cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE DEPARTAMENTO NIVEL III, a Srta. LUANA DE OLIVEIRA, portadora do RG. nº 52.384.794-4 SSP/SP e do CPF nº 464.598.248-60, residente e domiciliada no Município de Pratânia/SP, com direito a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, com carga horária mínima de 40 horas semanais a ser aferida pelo controle de ponto.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, mediante registro e publicação, devendo cópia da mesma ser entregue a servidora pública municipal para conhecimento.

Pratânia, 02 de julho de 2020.

DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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