DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 22 e 23 da Lei Complementar Municipal nº. 44 de 24 de maio de 2005.
Considerando, o disposto no Artigo 99, inciso II, letra “A”, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o regime especial de trabalho para o servidor público municipal ocupante de cargo de provimento em comissão de Assessor de Departamento Nível II, o Sr. OSVALDO PUNIDO PRADO, portador do RG. nº 29.673.931-5 SSP/SP e do CPF nº 187.029.268-57, residente e domiciliado no Município de Pratânia/SP, com direito a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, com carga horária mínima de 40 horas semanais a ser aferida pelo controle de ponto.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, mediante registro e publicação, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor público municipal para conhecimento.
Pratânia, 10 de agosto de 2020.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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