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PORTARIAS DP Nº 60, 26 DE AGOSTO DE 2020
Assunto(s): Cessões e Concessões
Em vigor
Obs: PORTARIA DP Nº 060 DE 10 DE AGOSTO DE 2020

DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 22 e 23 da Lei Complementar Municipal nº. 44 de 24 de maio de 2005.

Considerando, o disposto no Artigo 99, inciso II, letra “A”, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituído o regime especial de trabalho para o servidor público municipal ocupante de cargo de provimento em comissão de Assessor de Departamento Nível II, o Sr. OSVALDO PUNIDO PRADO, portador do RG. nº 29.673.931-5  SSP/SP e do CPF nº 187.029.268-57, residente e domiciliado no Município de Pratânia/SP, com direito a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, com carga horária mínima de 40 horas semanais a ser aferida pelo controle de ponto.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, mediante registro e publicação, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor público municipal para conhecimento.

 

Pratânia, 10 de agosto de 2020.

 

DAVI PIRES BATISTA

Prefeito Municipal

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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