DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- os fatos envolvendo o servidor
KLEBER CORREA DA SILVA MORAIS, relatados e
demais documentos encartados nos autos do procedimento administrativo nº 745/1/2021.
RESOLVE
Art. 1.º - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar nos termos do artigo 198 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para apurar e eventualmente responsabilizar o servidor
KLEBER CORREA DA SILVA MORAIS, RG nº 45.522.059-14 SSP/SP, ocupante do cargo de provimento efetivo de Coletor de Lixo, por se ausentar do trabalho reiteradas vezes sem autorização ou aviso prévio, por condutas e comportamentos incompatíveis com o decoro, bens públicos, ambiente de trabalho e bem estar da comunidade, capitulados nos incisos nos incisos I, III e VI do art. 182 e incisos I, XV, XVIII e XXI do art. 183 ambos da Lei Complementar nº 48/2006.
Art. 2.º - Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Permanente constituída pela Portaria nº 021 de 21 de junho de 2021.
Art. 3.º - Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para ser concluído o presente procedimento, podendo ser prorrogado por um único e igual período, mediante solicitação fundamentada dos responsáveis
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação que se dará por meio de entrega de cópia ao processado juntamente com a citação do processo.
Publique-se e dê-se ciência.
Pratânia – SP, 22 de junho de 2021.
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
