Ir para o conteúdo

Prefeitura de Pratânia - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Quinta, 28 de Março de 2024
|
Previsão para Quinta, 28 de Março de 2024
19° 24°
Prefeitura de Pratânia - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 818, 20 DE JANEIRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
 
DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 73.900,00 (setenta e três mil e novecentos reais), destinados a promover uma adequação orçamentária para fins de manutenção das unidades escolares com recursos provenientes de sobra do FUNDEB referente ao ano de 2021, nos termos do art. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 28 de Dezembro de 2021, com a seguinte classificação:
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.02 – FUNDEB APOIO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – P JURÍDICA
12.361.0003.2070 – FUNDEB DIFERIDO 2021 – ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSOS 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS      R$ 30.000,00
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.02 – FUNDEB APOIO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – P JURÍDICA
12.365.0003.2071 – FUNDEB DIFERIDO 2021 – PRÉ ESCOLA
FONTE DE RECURSOS 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS      R$ 21.950,00
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.02 – FUNDEB APOIO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – P JURÍDICA
12.365.0003.2072 – FUNDEB DIFERIDO 2021 – CRECHE
FONTE DE RECURSOS 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS      R$ 21.950,00
 
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais), e ainda pelo excesso de arrecadação proveniente de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
 
Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei, sendo suplementadas se necessário.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
 
 
Pratânia – SP, 20 de Janeiro de 2022.
 
 
 
DAVI PIRES BATISTA
Prefeito Municipal
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7, 21 DE JANEIRO DE 2022 “ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.900,00 (SETENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS)”. 21/01/2022
DECRETO Nº 3, 17 DE JANEIRO DE 2022 “REABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 179.130,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, CENTO E TRINTA REAIS)”. 17/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 816, 23 DE DEZEMBRO DE 2021 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." 23/12/2021
DECRETO Nº 62, 28 DE OUTUBRO DE 2021 “ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 179.130,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, CENTO E TRINTA REAIS)”. 28/10/2021
DECRETO Nº 60, 28 DE OUTUBRO DE 2021 “ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 560.400,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS)”. 28/10/2021
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 818, 20 DE JANEIRO DE 2022
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 818, 20 DE JANEIRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia