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DECRETO Nº 51, 05 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Abre o Crédito Adicional
Em vigor

OSMIR JOSÉ FELIX, PREFEITO MUNICIPAL do Município de PRATANIA, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Suplementar no valor de R$ 71.742,00 (setenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais), autorizado pela Lei 845 de 01/09/2022, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

FichaFRCategoriaDescriçãoValor
02
02.06
02.06.01
10.301.0007.2079




284
285




5
1




4.4.90.52
4.4.90.52
PREFEITURA MUNICIPAL
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE




65.532,00
6.210,00
Total da Crédito Especial71.742,00


Art. 2º. O crédito suplementar aberto será coberto com os recursos provenientes da Anulação de Dotação, no valor de R$ 6.210,00 (seis mil, duzentos e dez reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
FichaFRCategoriaDescriçãoValor
02
02.06
02.06.01
10.304.0007.2048




265




1




3.3.90.30
PREFEITURA MUNICIPAL
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITÁRIA
MATERIAL DE CONSUMO




6.210,00
Total da Anulação de Dotação6.210,00


Art. 3º. O crédito suplementar aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 65.532,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais), das dotações do orçamento municipal vigente.


Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PRATANIA, 1 de Setembro de 2022.




OSMIR JOSÉ FELIX
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 78, 27 DE DEZEMBRO DE 2022 “Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 840.547,57 (oitocentos e quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)”. 27/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 861, 22 DE DEZEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE” 22/12/2022
DECRETO Nº 76, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 “Abre o crédito adicional no valor de R$ 272.632,92 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos)”. 16/12/2022
DECRETO Nº 69, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 “ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS)”. 29/11/2022
DECRETO Nº 68, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 “Abre o crédito adicional especial no valor de R$ 486.924,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais)”. 29/11/2022
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