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DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até 441.971,77 (quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), destinado a cobrir despesas com o pagamento de obrigações patronais, referente à contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a seguinte classificação orçamentária.

ÓRGÃO:                                           02.00 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:         02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

UNIDADE EXECUTORA:                02.01.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

04.122.0002.2005 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO            

FONTE DE RECURSO - 05 TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS R$ 441.971,77

Art. 2° - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado por superávit financeiro do exercício de 2019, referente ao repasse da cessão onerosa do Leilão de campos de Petróleo pelo Governo Federal ano nosso Município, no montante de R$ 435.971,77 (quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), bem como por aplicação financeira no período, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 3° - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 12 de fevereiro de 2020.

DAVI PIRES BATISTA

Prefeito Municipal