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DAVI PIRES BATISTA, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado a cobrir despesas com a aquisição de cestas básicas, com a seguinte classificação:

ÓRGÃO:                                           02.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:         02.05 – ASSIST E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE EXECUTORA:                02.05.02 – FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DESTRIBUIÇÃO GRATUITA   R$ 7.000,00

08.244.0006.2040 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE                 

FONTE DE RECURSOS – 05 TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS

Art. 2° - O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado pela anulação parcial da dotação orçamentária, com a seguinte classificação:

ÓRGÃO:                                           02.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:         02.05 – ASSIST E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE EXECUTORA:                02.05.02 – FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA – FICHA 231   R$ 7.000,00

08.244.0006.2041 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA            

FONTE DE RECURSOS – 05 TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS

Art. 3° - Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei, sendo suplementadas se necessário.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia, 01 de abril de 2020.

DAVI PIRES BATISTA

Prefeito Municipal