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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das
atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a
abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais), destinados a cobrir despesas com a reforma de vestiário e banheiros, construção de
arquibancada e fechamento externo de muro da quadra coberta anexa à EMEF Prof. Antônia
Ferreira Assumpção Antunes, neste Município, com a seguinte classificação:

02.00 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.02 – FUNDEB APOIO
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
12.361.0003.2082 – REFORMA DA QUADRA COBERTA EMEF ANTONIA FERREIRA
ASSUMPÇÃO ANTUNES
FONTE DE RECURSO 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS R$ 330.000,00

Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será suportado pela
anulação parcial das seguintes dotações consignada no orçamento vigente:

02.00 – PODER EXECUTIVO

Rua Francisco Vieira da Maia, 10 – Cohab / Fone (14) 3844-8200 / Fax (14) 3844-8201 - CEP 18660-030 / CNPJ: 01.576.782/0001-74
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.02 – FUNDEB APOIO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
12.361.0003.2012 – MANUTENÇÃO FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL – FICHA 57
FONTE DE RECURSO 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS R$ 250.000,00
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.02 – FUNDEB APOIO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.361.0003.2012 – MANUTENÇÃO FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL – FICHA 58
FONTE DE RECURSO 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS R$ 80.000,00

Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a data de sua publicação.

Pratânia-SP, 15 de junho de 2022.

OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal