OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das
atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a
abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais), destinados a cobrir despesas com a reforma de vestiário e banheiros, construção de
arquibancada e fechamento externo de muro da quadra coberta anexa à EMEF Prof. Antônia
Ferreira Assumpção Antunes, neste Município, com a seguinte classificação:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.02 – FUNDEB APOIO
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
12.361.0003.2082 – REFORMA DA QUADRA COBERTA EMEF ANTONIA FERREIRA
ASSUMPÇÃO ANTUNES
FONTE DE RECURSO 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS R$ 330.000,00
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será suportado pela
anulação parcial das seguintes dotações consignada no orçamento vigente:
02.00 – PODER EXECUTIVO
Rua Francisco Vieira da Maia, 10 – Cohab / Fone (14) 3844-8200 / Fax (14) 3844-8201 - CEP 18660-030 / CNPJ: 01.576.782/0001-74
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.02 – FUNDEB APOIO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
12.361.0003.2012 – MANUTENÇÃO FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL – FICHA 57
FONTE DE RECURSO 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS R$ 250.000,00
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.02 – FUNDEB APOIO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.361.0003.2012 – MANUTENÇÃO FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL – FICHA 58
FONTE DE RECURSO 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS R$ 80.000,00
Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a data de sua publicação.
Pratânia-SP, 15 de junho de 2022.
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 837, 04 DE JULHO DE 2022 | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” | 04/07/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 833, 06 DE JUNHO DE 2022 | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” | 06/06/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 832, 30 DE MAIO DE 2022 | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” | 30/05/2022 |
DECRETO Nº 26, 06 DE MAIO DE 2022 | “ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 440.170,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, CENTO E SETENTA REAIS)”. | 06/05/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 828, 28 DE ABRIL DE 2022 | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” | 28/04/2022 |