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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.135.301,02 (um milhão cento e trinta e cinco mil trezentos e um reais e dois centavos), destinados a readequação orçamentária para fins de execução dos recursos repassados pela União, via FUNDEB – Complementação União – VAAT – valor anual total por aluno, com a seguinte classificação:
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.01 – FUNDEB MAGISTÉRIO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL           R$ 520.650,51
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                  R$  47.000,00
12.361.0003.2105 – FUNDEB 70% - VAAT - FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS 
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.01 – FUNDEB MAGISTÉRIO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL           R$ 269.825,25
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                  R$  14.000,00
12.365.0003.2102 – FUNDEB 70% - VAAT – PRÉ-ESCOLA
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS     
   
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.01 – FUNDEB MAGISTÉRIO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL           R$ 103.530,10
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                  R$  10.000,00
12.365.0003.2103 – FUNDEB 70% - VAAT - CRECHE
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS     
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.02 – EDUCAÇÃO
02.02.02 – FUNDEB APOIO
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES                                                     
12.365.0003.2104 – FUNDEB 30% - VAAT - CRECHE
FONTE DE RECURSOS 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS     R$ 170.295,16
 
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será totalmente suportado pelo Excesso de Arrecadação referente aos repasses financeiros do FUNDEB – Complementação União – VAAT, no valor de R$ 1.135.301,02 (um milhão cento e trinta e cinco mil trezentos e um reais e dois centavos).
 
Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  
Pratânia – SP, 23 de março de 2026.
 
  
OSMIR JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal