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OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais), destinado a cobrir despesas com a substituição de iluminação pública de vapor sódio/metálico para LED, no Bairro Nova Prata, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária.
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.02 – SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
25.752.0005.1005 – EXTENSÃO E MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA         
FONTE DE RECURSO 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS    R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO – FICHA 173                                     R$  11.500,00
TOTAL                                                                                                                R$ 111.500,00
 
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado pela transferência especial de recursos financeiros pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Economia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
 
Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Pratânia-SP, 23 de agosto de 2022.
 
 
 
 
OSMIR JOSÉ FÉLIX
  Prefeito Municipal